Medidas de Apoio

O atraso no pagamento de prestações de contratos de crédito pode ter consequências graves para si e para a sua família.

(1) Se está com dificuldade em pagar as prestações do seu crédito, informe de imediato a instituição com a qual contratou o crédito.

Pondere com a instituição qual a melhor forma de evitar o incumprimento das suas obrigações.

Tome nota.

Quando alerta a instituição de crédito para o risco de vir a incumprir, devido, por exemplo, a desemprego ou doença, o cliente tem direito a receber da instituição um documento que o informe sobre os seus direitos e deveres.

Neste caso, a instituição de crédito deve avaliar a capacidade financeira do cliente e, se verificar que dispõe de meios para evitar o incumprimento, deve propor-lhe soluções de pagamento adequadas à sua situação financeira, objetivos e necessidades.

(2) Se já tiver prestações em atraso, veja com a instituição como pode ultrapassar a situação e se já foi integrado no PERSI.

O PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – é um processo que permite que o cliente e a instituição de crédito negoceiem soluções para resolver a situação de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais.

Quando é integrado em PERSI, o cliente tem direito a receber um documento que o informe dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

A instituição de crédito deve avaliar a situação do cliente e propor-lhe, sempre que tal seja viável, soluções adequadas à atual capacidade financeira, objetivos e necessidades.

Durante a negociação, a lei dá ao cliente um conjunto de garantias. A instituição de crédito está impedida de resolver o contrato de crédito, de promover ações judiciais contra o cliente bancário para recuperação do crédito e de ceder o crédito a outras entidades.

(3) Responda a tempo às solicitações da instituição de crédito e colabore na procura de soluções para a regularização do incumprimento.

O cliente deve prestar à instituição de crédito informações verdadeiras e atualizadas sobre a sua situação financeira. O cliente deve responder atempadamente às comunicações da instituição de crédito e disponibilizar as informações e os documentos que lhe sejam solicitados.

(4) Aconselhe-se junto da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE)

Os clientes bancários em risco de incumprimento ou com prestações de crédito em atraso podem obter, gratuitamente, informação, aconselhamento e acompanhamento junto das entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE).

Consulte no Portal do Cliente Bancário as entidades da RACE mais próximas de si.

Link direto Banco de Portugal: https://www.bportugal.pt/page/esta-com-dificuldade-em-pagar-prestacoes-do-seu-credito